Trabalhei na pasta da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo e, se uma coisa ficou clara, é esta: a maioria das famílias não conhece os direitos que já existem. Não é por falta de lei – é por falta de informação. Este guia resume o essencial.
BPC: o benefício que muita família deixa na mesa
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência de qualquer idade cuja renda familiar por pessoa seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Não exige contribuição ao INSS. O pedido é feito pelo Meu INSS ou nas agências, com avaliação médica e social.
Educação: a escola não pode recusar matrícula
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) é clara: nenhuma escola, pública ou particular, pode recusar matrícula de aluno com deficiência – e a particular não pode cobrar a mais por isso. A criança tem direito a profissional de apoio quando necessário.
Trabalho: a Lei de Cotas vale há mais de 30 anos
Empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Em Campinas, polo industrial e de tecnologia, há vagas – o que falta é ponte entre empresas e candidatos.
Transporte e mobilidade
Pessoas com deficiência têm direito a gratuidade no transporte público municipal e, nos ônibus interestaduais, ao programa Passe Livre do governo federal. Em Campinas, o cartão de gratuidade é emitido pela EMDEC, e o serviço PAI (Porta a Porta) atende quem tem mobilidade reduzida severa.
Onde buscar ajuda em Campinas
Procure o CRAS do seu bairro para orientação sobre o BPC, a Defensoria Pública para casos de direito negado e as entidades da cidade – APAEs, Síndrome de Down Campinas e tantas outras que fazem trabalho sério. Informação é o primeiro direito: compartilhe este guia com quem precisa.